Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC)

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Overview

ENAC Drone Rules (PT)

Regulamento n.º 1093/2016, de 24 de novembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 14 de dezembro, que entrará em vigor a 13 de janeiro de 2017. (PT)[Portugal Drone Code/Regulation]

PT_drone code graphic

Guide to No-fly Zones in Portugal

GUIA DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO (PT) [Guide to use of airspace] VERY USEFUL
Este guia não substitui a leitura do Regulamento, procurando apenas ser uma ferramenta de auxílio aos operadores de drones para identificarem visualmente as áreas referidas (no que se refere ao espaço aéreo, áreas de proteção operacional, áreas de proteção de aeródromos e heliportos, dentro e fora do espaço aéreo controlado), os seus limites verticais e de algum modo dar a conhecer os vários tipos de espaço aéreo localizados em Portugal.

EN (Google Translate)
This guide does not replace the reading of the Regulation, seeking only to be a tool to help drone operators to visually identify the abovementioned areas (as regards airspace, areas of operational protection, aerodrome protection areas and heliports within and Outside controlled airspace), its vertical boundaries and in some way make known the various types of airspace located in Portugal.